No seu dia-a-dia, as empresas de navegação estão sujeitas a inúmeras exigências dos órgãos governamentais para o desempenho de suas atividades em águas brasileiras. Uma vez estabelecida como EBN, está autorizada a funcionar e será anualmente auditada para permanecer autorizada. Suas embarcações e tripulantes, também devem atender normas especificas para atuar em águas brasileiras, sejam elas de bandeira brasileira ou não.
A AQUAPAR fornece suporte técnico para a obtenção das autorizações, permissões e certificados junto às autoridades brasileiras que regulam as operações de empresas e embarcações em águas jurisdicionais e portos brasileiros.
Os serviços oferecidos incluem:
- ANTAQ – autorização para empresas de navegação para exploração de portos, terminais e outras instalações marinhas, lacustres e fluviais
- Tribunal Marítimo – registro da propriedade marítima, de ônus e de REB
- Capitania dos Portos – vistoria de embarcações e plataformas, emissão de AIT e CTS e monitoramento de conformidade regulatória
- Diretoria de Portos e Costas – Declaração de Conformidade para embarcações e plataformas em AJB e Registro Contínuo de Dados
- ANATEL – Licença de Estação Rádio